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Maria Victoria Cabral
Artigo ·
há 2 anos
Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho: Requisitos e Consequências
A rescisão indireta do contrato de trabalho está prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e constitui uma modalidade de extinção do contrato de trabalho por iniciativa do...
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Flavio Meirelles Medeiros
Artigo ·
há 6 anos
Artigo 302º CPP – Caracterização do flagrante delito.
Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I – está cometendo a infração penal; II – acaba de cometê-la; III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em...
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Ennio Guilhermino Neto
Artigo ·
há 6 anos
Dicas para comprar online com mais segurança
A era digital trouxe significativas mudanças para os hábitos humanos, dentre os quais podemos destacar a compra e venda de produtos e serviços online. Todavia, a própria ausência de interação física...
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